Pesquisa sobre: RESPONSABILIDADE PENAL 
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Descritor Inglês:   Criminal Liability 
Descritor Espanhol:   Responsabilidad Penal 
Descritor Português:   Responsabilidade Penal 
Categoria:   SP9.120.080
Definição Português:  
Imposição de cumprimento de pena, SANÇÃO prevista no DIREITO PENAL pela prática de ato delituoso devidamente apurado em processo. 
Número do Registro:   36470 
Identificador Único:   DDCS036470 

Ocorrência na BVS:
 
LILACS    
EQUIDAD    
IBECS    

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