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Descriptor English: Legislation
Descriptor Spanish: Legislación
Descriptor legislación
Scope note: Obras que consisten en un texto de la legislación propuesta o aprobada que puede estar en forma de documentos, leyes, estatutos, ordenanzas o regulaciones gubernamentales.
Descriptor Portuguese: Legislação
Descriptor French: Législation
Entry term(s): Legislação Federal
Legislação Tributária
Tree number(s): V02.620
RDF Unique Identifier: https://id.nlm.nih.gov/mesh/D020485
Scope note: Obras que consistem de texto da legislação proposta ou decretada, que pode estar em forma de projetos de leis, leis, estatutos, decretos ou regulamentos governamentais.
Annotation: este descritor é usado como um Tipo de Publicação. Não use para as obras que são apenas discussão de lei, etc.; legislação como assunto é indexado sob o descritor LEGISLAÇÃO COMO ASSUNTO
Allowable Qualifiers: No qualifiers
Related: Caso Julgado MeSH
DeCS ID: 33658
Unique ID: D020485
Documents indexed in the Virtual Health Library (VHL): Click here to access the VHL documents
Date Established: 1999/01/01
Date of Entry: 1998/06/10
Revision Date: 2018/07/16
Legislação - Preferred
Concept UI M0030155
Scope note Obras que consistem de texto da legislação proposta ou decretada, que pode estar em forma de projetos de leis, leis, estatutos, decretos ou regulamentos governamentais.
Preferred term Legislação
Entry term(s) Legislação Tributária
Legislação Federal - Narrower
Concept UI F0000977
Preferred term Legislação Federal



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