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Descripteur en français: Droits de l'Eau
Descripteur en anglais: Water Rights
Descripteur en espagnol: Derecho de Aguas
Descripteur derechos de aguas
Synonymes códigos de aguas
derecho al agua
Descripteur en portugais: Direito das Águas
Synonymes: Código de Águas
Direito à Água
Code(s) d'arborescence: SP4.707.368.360.254
Note d'application: Conjunto de princípios e normas jurídicas que disciplinam o domínio, uso, aproveitamento, gestão, conservação e preservação das águas existentes em bacias hidrográficas, para os mais diversos fins. (Adaptado de https://bit.ly/3rnba44)
Qualificatifs autorisés: Aucun qualificatif
Voir aussi le(s) descripteur(s): Direito Marítimo DeCS
Legislação Ambiental DeCS
Normas de Qualidade da Água DeCS
Águas Continentais DeCS
Águas Limítrofes DeCS
Identifiant DeCS: 25139
ID du Descripteur: DDCS025139
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Direito das Águas - Concept préféré
Concept UI FD00058113
Note d'application Conjunto de princípios e normas jurídicas que disciplinam o domínio, uso, aproveitamento, gestão, conservação e preservação das águas existentes em bacias hidrográficas, para os mais diversos fins. (Adaptado de https://bit.ly/3rnba44)
Terme préféré Direito das Águas
Synonymes Código de Águas
Direito à Água



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