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Descritor em português: Decretos
Descritor em inglês: Decrees
Descritor em espanhol: Decretos
Descritor decretos
Termo(s) alternativo(s) decreto ley
decreto ministerial
decreto supremo
decreto-ley
Nota de escopo: Toda decisión escrita que emana del jefe del PODER EJECUTIVO.
Descritor em francês: Décrets
Termo(s) alternativo(s): Decree Law
Decree-Law
Ministerial Decree
Supreme Decree
Código(s) hierárquico(s): SP8.760.618
SP9.464.511
Nota de escopo: Any written decision issued by the head of the EXECUTIVE.
Qualificadores permitidos: LJ legislation & jurisprudence
SN statistics & numerical data
Identificador DeCS: 35169
ID do descritor: DDCS035169
Documentos indexados na Biblioteca Virtual em Saúde (BVS): Clique aqui para acessar os documentos da BVS
Decrees - Conceito preferido
Identificador do conceito FD00061021
Nota de escopo Any written decision issued by the head of the EXECUTIVE.
Termo preferido Decrees
Termo(s) alternativo(s) Decree Law
Decree-Law
Ministerial Decree
Supreme Decree



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