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Descritor em português: Decreto Legislativo
Descritor em inglês: Legislative Decree
Descritor em espanhol: Decreto Legislativo
Descritor decreto legislativo
Nota de escopo: Resolución que es competencia exclusiva del Congreso, no sometida a la SANCIÓN del jefe del GOBIERNO.
Descritor em francês: Décret Législatif
Código(s) hierárquico(s): SP9.464.511.436
Nota de escopo: Resolution of the exclusive jurisdiction of Congress, which is not subjected to the Head of GOVERNMENT's SANCTION.
Qualificadores permitidos: Sem qualificador
Identificador DeCS: 36457
ID do descritor: DDCS036457
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Legislative Decree - Conceito preferido
Identificador do conceito FD00061231
Nota de escopo Resolution of the exclusive jurisdiction of Congress, which is not subjected to the Head of GOVERNMENT's SANCTION.
Termo preferido Legislative Decree



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