DeCS

Descritor em português:

Medidas Provisórias

Descritor em inglês:

Provisional Measures

Descritor em espanhol:

Medidas Provisionales

Espanhol da Espanha

Descritor	medidas provisionales
Nota de escopo:	Disposiciones que puede emitir el presidente de Brasil en casos de relevancia y urgencia, y que pierden eficacia después de 60 días si el PODER LEGISLATIVO no las convierte en ley.

Descritor em francês:

Mesures Provisionnelles

Termo(s) alternativo(s):

Provisional Measure

Código(s) hierárquico(s):

SP9.464.802

Nota de escopo:

Acts that are edited in important and urgent cases and that lose effectiveness after 60 days if not converted into law by the LEGISLATIVE POWER.

Qualificadores permitidos:

Sem qualificador

Identificador DeCS:

36460

ID do descritor:

DDCS036460

Documentos indexados na Biblioteca Virtual em Saúde (BVS):

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PUBLIC HEALTH

Health Law [SP9]

Decrees

Provisional Measures - Conceito preferido

Identificador do conceito	FD00061233
Nota de escopo	Acts that are edited in important and urgent cases and that lose effectiveness after 60 days if not converted into law by the LEGISLATIVE POWER.
Termo preferido	Provisional Measures
Termo(s) alternativo(s)	Provisional Measure

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