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Descritor em português: Responsabilidade Penal
Descritor em inglês: Criminal Liability
Descritor em espanhol: Responsabilidad Penal
Descritor responsabilidad penal
Nota de escopo: Imposición del cumplimiento de una pena; SANCIÓN prevista en el DERECHO PENAL por la práctica de una acto delictivo debidamente probado en un proceso penal.
Descritor em francês: Responsabilité Criminelle
Código(s) hierárquico(s): SP9.242.569.803.872
Nota de escopo: Imposition of imprisonment, a SANCTION under CRIMINAL LAW by practice of act discharged in a process.
Qualificadores permitidos: LJ législation et jurisprudence
ST normes
Identificador DeCS: 36470
ID do descritor: DDCS036470
Documentos indexados na Biblioteca Virtual em Saúde (BVS): Clique aqui para acessar os documentos da BVS
Responsabilité Criminelle - Conceito preferido
Identificador do conceito FD00061243
Termo preferido Responsabilité Criminelle



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