DeCS

Qualifier English:	legislation & jurisprudence
Qualifier Spanish:	legislación & jurisprudencia
Qualifier Portuguese:	legislação & jurisprudência
Qualifier French:	législation et jurisprudence
Entry term(s):	aspectos judiciais aspectos jurídicos aspectos legais aspectos medicolegales decisões do tribunal demanda civil estatutos jurisprudência legislação e jurisprudência leis litígio ordenanças procedimentos médico-legais processo jurídico regulamentos regulamentos gobernamentais
RDF Unique Identifier:	https://id.nlm.nih.gov/mesh/Q000331
Scope note:	Usado para leis, estatutos, decretos ou regulamentos governamentais e também para controvérsias legais e decisões jurídicas.
Annotation:	somente qualificador; inclui "legal", "leis", "regulamentos governamentais", "estatutos", "ordenanças", "médico-legal", "judicial", "jurídico", "ação judicial" ou "processo", "anulação de ação", "litígio", "decisões da corte"
Entry Version:	LEGIS
Abbreviation:	LJ
DeCS ID:	22041
Unique ID:	Q000331
Documents indexed in the Virtual Health Library (VHL):	Click here to access the VHL documents
Date Established:	1978/01/01
Date of Entry:	1977/05/16
Revision Date:	2017/04/11

legislação & jurisprudência - Preferred

Concept UI	M0030527
Scope note	Usado para leis, estatutos, decretos ou regulamentos governamentais e também para controvérsias legais e decisões jurídicas.
Preferred term	legislação & jurisprudência
Entry term(s)	legislação e jurisprudência

decisões do tribunal - Narrower

Concept UI	M0030528
Preferred term	decisões do tribunal

regulamentos gobernamentais - Narrower

Concept UI	M0030529
Preferred term	regulamentos gobernamentais

aspectos judiciais - Narrower

Concept UI	M0030536
Preferred term	aspectos judiciais

aspectos jurídicos - Narrower

Concept UI	M0030537
Preferred term	aspectos jurídicos

estatutos - Narrower

Concept UI	M0030541
Preferred term	estatutos

processo jurídico - Related but not broader or narrower

Concept UI	M0030538
Preferred term	processo jurídico

aspectos legais - Narrower

litígio - Narrower

Concept UI	M0030533
Preferred term	litígio

aspectos medicolegales - Narrower

Concept UI	M0030539
Preferred term	aspectos medicolegales
Entry term(s)	procedimentos médico-legais

ordenanças - Narrower

Concept UI	M0030540
Preferred term	ordenanças

regulamentos - Related but not broader or narrower

Concept UI	M0030534
Preferred term	regulamentos

demanda civil - Related but not broader or narrower

Concept UI	M0030535
Preferred term	demanda civil

leis - Narrower

Concept UI	M0030530
Preferred term	leis

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