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Descriptor en español: Derecho de Aguas
Descriptor derechos de aguas
Término(s) alternativo(s) códigos de aguas
derecho al agua
Descriptor en inglés: Water Rights
Descriptor en portugués: Direito das Águas
Descriptor en francés: Droits de l'Eau
Término(s) alternativo(s): Código de Águas
Direito à Água
Código(s) jeráquico(s): SP4.707.368.360.254
Nota de alcance: Conjunto de princípios e normas jurídicas que disciplinam o domínio, uso, aproveitamento, gestão, conservação e preservação das águas existentes em bacias hidrográficas, para os mais diversos fins. (Adaptado de https://bit.ly/3rnba44)
Calificadores permitidos: Sin calificador
Vea también los descriptores: Direito Marítimo DeCS
Legislação Ambiental DeCS
Normas de Qualidade da Água DeCS
Águas Continentais DeCS
Águas Limítrofes DeCS
Identificador de DeCS: 25139
ID del Descriptor: DDCS025139
Documentos indizados en la Biblioteca Virtual de Salud (BVS): Haga clic aquí para acceder a los documentos de la BVS
Direito das Águas - Concepto preferido
UI del concepto FD00058113
Nota de alcance Conjunto de princípios e normas jurídicas que disciplinam o domínio, uso, aproveitamento, gestão, conservação e preservação das águas existentes em bacias hidrográficas, para os mais diversos fins. (Adaptado de https://bit.ly/3rnba44)
Término preferido Direito das Águas
Término(s) alternativo(s) Código de Águas
Direito à Água



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