DeCS

Descriptor en español:

Ministerio Público

Español de España

Descriptor	ministerio público
Nota de alcance:	Institución fija inserta en el poder judicial del estado entre cuyas atribuciones se encuentran la defensa del orden jurídico, del régimen democrático y de los intereses sociales e individuales indisponibles.

Descriptor en inglés:

Public Attorneys

Descriptor en portugués:

Ministério Público

Descriptor en francés:

Procureur Général

Término(s) alternativo(s):

Procuradoria Jurídica
Procuradoria de Justiça
Promotoria de Justiça

Código(s) jeráquico(s):

SP9.686.672

Nota de alcance:

Instituição permanente, essencial função jurisdicional do Estado, que tem como atribuição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Calificadores permitidos:

EC economia
ES ética
HI história
OG organização & administração
ST normas

Identificador de DeCS:

36472

ID del Descriptor:

DDCS036472

Documentos indizados en la Biblioteca Virtual de Salud (BVS):

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SAÚDE PÚBLICA

Direito Sanitário [SP9]

Direito Sanitário

Sistema de Justiça [SP9.686]

Sistema de Justiça

Defensoria Pública [SP9.686.389]

Defensoria Pública

Judicialização da Saúde [SP9.686.451]

Judicialização da Saúde

Ministério Público [SP9.686.672]

Ministério Público

Polícia Judiciária [SP9.686.781]

Polícia Judiciária

Ministério Público - Concepto preferido

UI del concepto	FD00061245
Nota de alcance	Instituição permanente, essencial função jurisdicional do Estado, que tem como atribuição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Término preferido	Ministério Público
Término(s) alternativo(s)	Procuradoria Jurídica Procuradoria de Justiça Promotoria de Justiça

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