| Descritor em português: | Entrega Voluntária | ||||
| Descritor em inglês: | Voluntary Delivery for Adoption | ||||
| Descritor em espanhol: |
Entrega Voluntaria para Adopción
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| Descritor em francês: | Livraison volontaire | ||||
| Termo(s) alternativo(s): |
Entrega Voluntária para Adoção |
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| Código(s) hierárquico(s): |
SP3.311.900.898.478.140.213 |
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| Nota de escopo: | Direito da mãe parturiente cujo exercício é garantido e disciplinado de maneira indubitável pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil), a entregar o recém-nascido para adoção. A entrega voluntária não configura crime e a parturiente que decide por fazê-la não será responsabilizada judicialmente, já que não há sanções nas esferas civil, penal ou administrativa. (http://revistas.faculdadefacit.edu.br/index.php/JNT/article/view/2059) |
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| Qualificadores permitidos: | Sem qualificador | ||||
| Identificador DeCS: | 60388 | ||||
| ID do descritor: | DDCS060388 | ||||
| Documentos indexados na Biblioteca Virtual em Saúde (BVS): | Clique aqui para acessar os documentos da BVS | ||||
| Data de entrada: | 02/08/2023 |
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Entrega Voluntária
- Conceito preferido
| Identificador do conceito |
FD00067594 |
| Nota de escopo | Direito da mãe parturiente cujo exercício é garantido e disciplinado de maneira indubitável pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil), a entregar o recém-nascido para adoção. A entrega voluntária não configura crime e a parturiente que decide por fazê-la não será responsabilizada judicialmente, já que não há sanções nas esferas civil, penal ou administrativa. (http://revistas.faculdadefacit.edu.br/index.php/JNT/article/view/2059) |
| Termo preferido | Entrega Voluntária |
| Termo(s) alternativo(s) |
Entrega Voluntária para Adoção |
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