| Descritor em português: | Direito a Buscar Asilo | ||||||
| Descritor em inglês: | Right to seek Asylum | ||||||
| Descritor em espanhol: |
Derecho a Buscar Asilo
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| Descritor em francês: | Droit de Chercher un Asile | ||||||
| Termo(s) alternativo(s): |
Direito ao Asilo Direito de Asilo Direito de Asilo Diplomático Direito de Asilo Político Direito de Asilo e Refugiados Direito de Buscar e Receber Asilo |
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| Código(s) hierárquico(s): |
SP9.242.315.305.146 |
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| Nota de escopo: | O Artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 afirma que (1) Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. (2) Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. (Fonte: http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf) A Convenção das Nações Unidas de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e o Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados orienta a legislação nacional em matéria de asilo político. De acordo com esses acordos, um refugiado (ou, nos casos em que a repressão de meios de base tenha sido aplicado diretamente ou ambientalmente ao refugiado) é uma pessoa que está fora do território de seu próprio país (ou local de residência habitual se apátridas) devido ao medo da perseguição em proteção motivos. Os motivos protegidos incluem raça, casta, nacionalidade, religião, opiniões políticas e participação e/ou participação em qualquer grupo social ou atividades sociais específicas. Renderizar verdadeiras vítimas de perseguição para o seu perseguidor é uma violação particularmente odiosa de um princípio chamado de não-refoulement, parte do direito das Nações. (Fonte: Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, 1951. Disponível em: http://www.acnur.org/t3/fileadmin/Documentos/portugues/BDL/Convencao_relativa_ao_Estatuto_dos_Refugiados.pdf ; Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados. Disponível em: http://www.acnur.org/fileadmin/scripts/doc.php?file=fileadmin/Documentos/portugues/BD_Legal/Instrumentos_Internacionais/Protocolo_de_1967) |
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| Qualificadores permitidos: | Sem qualificador | ||||||
| Veja também os descritores: |
Refugiados
MeSH | ||||||
| Identificador DeCS: | 57368 | ||||||
| ID do descritor: | DDCS057368 | ||||||
| Documentos indexados na Biblioteca Virtual em Saúde (BVS): | Clique aqui para acessar os documentos da BVS |
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SAÚDE PÚBLICA
Direito Sanitário [SP9]Direito Sanitário
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Direito a Buscar Asilo
- Conceito preferido
| Identificador do conceito |
FD00062068 |
| Nota de escopo | O Artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 afirma que (1) Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. (2) Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. (Fonte: http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf) A Convenção das Nações Unidas de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e o Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados orienta a legislação nacional em matéria de asilo político. De acordo com esses acordos, um refugiado (ou, nos casos em que a repressão de meios de base tenha sido aplicado diretamente ou ambientalmente ao refugiado) é uma pessoa que está fora do território de seu próprio país (ou local de residência habitual se apátridas) devido ao medo da perseguição em proteção motivos. Os motivos protegidos incluem raça, casta, nacionalidade, religião, opiniões políticas e participação e/ou participação em qualquer grupo social ou atividades sociais específicas. Renderizar verdadeiras vítimas de perseguição para o seu perseguidor é uma violação particularmente odiosa de um princípio chamado de não-refoulement, parte do direito das Nações. (Fonte: Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, 1951. Disponível em: http://www.acnur.org/t3/fileadmin/Documentos/portugues/BDL/Convencao_relativa_ao_Estatuto_dos_Refugiados.pdf ; Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados. Disponível em: http://www.acnur.org/fileadmin/scripts/doc.php?file=fileadmin/Documentos/portugues/BD_Legal/Instrumentos_Internacionais/Protocolo_de_1967) |
| Termo preferido | Direito a Buscar Asilo |
| Termo(s) alternativo(s) |
Direito ao Asilo Direito de Asilo Direito de Asilo Diplomático Direito de Asilo Político Direito de Asilo e Refugiados Direito de Buscar e Receber Asilo |
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