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| Descriptor English: | Water Rights | ||||
| Descriptor Spanish: |
Derecho de Aguas
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| Descriptor Portuguese: | Direito das Águas | ||||
| Descriptor French: | Droits de l'Eau | ||||
| Entry term(s): |
Código de Águas Direito à Água |
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| Tree number(s): |
SP4.707.368.360.254 |
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| Scope note: | Conjunto de princípios e normas jurídicas que disciplinam o domínio, uso, aproveitamento, gestão, conservação e preservação das águas existentes em bacias hidrográficas, para os mais diversos fins. (Adaptado de https://bit.ly/3rnba44) |
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| Allowable Qualifiers: | No qualifiers | ||||
| Related: |
Direito Marítimo
DeCS Legislação Ambiental DeCS Normas de Qualidade da Água DeCS Águas Continentais DeCS Águas Limítrofes DeCS | ||||
| DeCS ID: | 25139 | ||||
| Unique ID: | DDCS025139 | ||||
| Documents indexed in the Virtual Health Library (VHL): | Click here to access the VHL documents |
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SAÚDE PÚBLICA
Saúde Ambiental [SP4]Saúde Ambiental
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Direito das Águas
- Preferred
| Concept UI |
FD00058113 |
| Scope note | Conjunto de princípios e normas jurídicas que disciplinam o domínio, uso, aproveitamento, gestão, conservação e preservação das águas existentes em bacias hidrográficas, para os mais diversos fins. (Adaptado de https://bit.ly/3rnba44) |
| Preferred term | Direito das Águas |
| Entry term(s) |
Código de Águas Direito à Água |
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