SAÚDE PÚBLICA Direito Sanitário [SP9] Direito Sanitário Controle Social Formal [SP9.242] Controle Social Formal Administração Pública [SP9.242.099] Administração Pública Atos Administrativos [SP9.242.099.121] Atos Administrativos Deliberações [SP9.242.099.121.055] Deliberações Despachos [SP9.242.099.121.095] Despachos Homologação [SP9.242.099.121.156] Homologação Instruções [SP9.242.099.121.222] Instruções Interdição Legal [SP9.242.099.121.276] Interdição Legal Intervenção Legal [SP9.242.099.121.315] Intervenção Legal Intimação [SP9.242.099.121.367] Intimação Licenciamento [SP9.242.099.121.403] Licenciamento Notificação [SP9.242.099.121.478] Notificação Ofícios [SP9.242.099.121.528] Ofícios Ordens de Serviço [SP9.242.099.121.576] Ordens de Serviço Portarias [SP9.242.099.121.609] Portarias Resoluções [SP9.242.099.121.832] Resoluções VIGILÂNCIA EM SAÚDE Sistema de Vigilância em Saúde [VS1] Sistema de Vigilância em Saúde Política Nacional de Vigilância Sanitária [VS1.001] Política Nacional de Vigilância Sanitária Administração Sanitária [VS1.001.003] Administração Sanitária Fiscalização Sanitária [VS1.001.003.001] Fiscalização Sanitária Infração Sanitária [VS1.001.003.001.002] Infração Sanitária Infrações Sanitárias [VS1.001.003.001.002.001] Infrações Sanitárias Apreensão de Produtos [VS1.001.003.001.002.001.001] Apreensão de Produtos Suspensão de Produtos [VS1.001.003.001.002.001.002] Suspensão de Produtos Recall e Retirada de Produto [VS1.001.003.001.002.001.003] Recall e Retirada de Produto Interdição Legal [VS1.001.003.001.002.001.004] Interdição Legal

Interdição Legal - Conceito preferido

Identificador do conceito	FD00061206
Nota de escopo	Privação de determinados direitos ou proibição relativa à prática ou execução de determinados atos.
Termo preferido	Interdição Legal