| Descritor em português: | Decreto Legislativo | ||||
| Descritor em inglês: | Legislative Decree | ||||
| Descritor em espanhol: |
Decreto Legislativo
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| Descritor em francês: | Décret Législatif | ||||
| Código(s) hierárquico(s): |
SP9.464.511.436 |
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| Nota de escopo: | Resolução da competência exclusiva do Congresso, não sujeita à SANÇÃO do chefe do GOVERNO. |
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| Qualificadores permitidos: | Sem qualificador | ||||
| Identificador DeCS: | 36457 | ||||
| ID do descritor: | DDCS036457 | ||||
| Documentos indexados na Biblioteca Virtual em Saúde (BVS): | Clique aqui para acessar os documentos da BVS |
Decreto Legislativo
- Conceito preferido
| Identificador do conceito |
FD00061231 |
| Nota de escopo | Resolução da competência exclusiva do Congresso, não sujeita à SANÇÃO do chefe do GOVERNO. |
| Termo preferido | Decreto Legislativo |
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