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Descritor em português: Decreto Legislativo
Descritor em inglês: Legislative Decree
Descritor em espanhol: Decreto Legislativo
Descritor em francês: Décret Législatif
Código(s) hierárquico(s): SP4.127.433.829.100
SP9.090.050
Nota de escopo: Resolução da competência exclusiva do Congresso, não sujeita à SANÇÃO do chefe do GOVERNO.
Qualificadores permitidos: AE efeitos adversos
AN análise
CL classificação
EC economia
EH etnologia
ES ética
HI história
LJ legislação & jurisprudência
MT métodos
PC prevenção & controle
PL políticas
SN estatística & dados numéricos
Identificador DeCS: 36457
ID do descritor: DDCS036457
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Decreto Legislativo - Conceito preferido
Identificador do conceito FD00061231
Nota de escopo Resolução da competência exclusiva do Congresso, não sujeita à SANÇÃO do chefe do GOVERNO.
Termo preferido Decreto Legislativo



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