Pesquisa
Descritor em português: Normas Jurídicas
Descritor em inglês: Enacted Statutes
Descritor em espanhol: Normas Jurídicas
Descritor em francês: Lois Adoptées
Termo(s) alternativo(s): Ato Normativo
Atos Deliberativos-Normativos
Atos Normativos
Normas Legais
Revisão de Atos Normativos
Código(s) hierárquico(s): SP9.090
Nota de escopo: Atos que o ESTADO edita por seus vários órgãos para regular direitos e deveres.
Identificador DeCS: 36416
ID do descritor: DDCS036416
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Normas Jurídicas - Conceito preferido
Identificador do conceito FD00061197
Nota de escopo Atos que o ESTADO edita por seus vários órgãos para regular direitos e deveres.
Termo preferido Normas Jurídicas
Termo(s) alternativo(s) Ato Normativo
Atos Deliberativos-Normativos
Atos Normativos
Normas Legais
Revisão de Atos Normativos



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