| Descritor em português: | Normas Jurídicas | ||||
| Descritor em inglês: | Enacted Statutes | ||||
| Descritor em espanhol: |
Normas Jurídicas
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| Descritor em francês: | Lois Adoptées | ||||
| Termo(s) alternativo(s): |
Ato Normativo Atos Deliberativos-Normativos Atos Normativos Normas Legais Revisão de Atos Normativos |
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| Código(s) hierárquico(s): |
SP9.464 |
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| Nota de escopo: | Atos que o ESTADO edita por seus vários órgãos para regular direitos e deveres. |
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| Qualificadores permitidos: | Sem qualificador | ||||
| Identificador DeCS: | 36416 | ||||
| ID do descritor: | DDCS036416 | ||||
| Documentos indexados na Biblioteca Virtual em Saúde (BVS): | Clique aqui para acessar os documentos da BVS |
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SAÚDE PÚBLICA
Direito Sanitário [SP9]Direito Sanitário
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Normas Jurídicas
- Conceito preferido
| Identificador do conceito |
FD00061197 |
| Nota de escopo | Atos que o ESTADO edita por seus vários órgãos para regular direitos e deveres. |
| Termo preferido | Normas Jurídicas |
| Termo(s) alternativo(s) |
Ato Normativo Atos Deliberativos-Normativos Atos Normativos Normas Legais Revisão de Atos Normativos |
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