| Descritor em português: | Medidas Provisórias | ||||
| Descritor em inglês: | Provisional Measures | ||||
| Descritor em espanhol: |
Medidas Provisionales
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| Descritor em francês: | Mesures Provisionnelles | ||||
| Termo(s) alternativo(s): |
Medida Provisória |
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| Código(s) hierárquico(s): |
SP9.464.802 |
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| Nota de escopo: | Atos que podem ser editados, com força de lei, em casos de relevância e urgência, e que perdem eficácia depois de 60 dias se não forem convertidas em lei pelo PODER LEGISLATIVO. |
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| Qualificadores permitidos: | Sem qualificador | ||||
| Identificador DeCS: | 36460 | ||||
| ID do descritor: | DDCS036460 | ||||
| Documentos indexados na Biblioteca Virtual em Saúde (BVS): | Clique aqui para acessar os documentos da BVS |
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SAÚDE PÚBLICA
Direito Sanitário [SP9]Direito Sanitário
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Medidas Provisórias
- Conceito preferido
| Identificador do conceito |
FD00061233 |
| Nota de escopo | Atos que podem ser editados, com força de lei, em casos de relevância e urgência, e que perdem eficácia depois de 60 dias se não forem convertidas em lei pelo PODER LEGISLATIVO. |
| Termo preferido | Medidas Provisórias |
| Termo(s) alternativo(s) |
Medida Provisória |
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