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Descritor em português: Medidas Provisórias
Descritor em inglês: Provisional Measures
Descritor em espanhol: Medidas Provisionales
Descritor em francês: Mesures Provisionnelles
Termo(s) alternativo(s): Medida Provisória
Código(s) hierárquico(s): SP9.090.080
Nota de escopo: No Brasil, atos que o Presidente da República pode editar, com força de lei, em casos de relevância e urgência, e que perdem eficácia depois de 60 dias se não forem convertidas em lei pelo PODER LEGISLATIVO.
Identificador DeCS: 36460
ID do descritor: DDCS036460
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Medidas Provisórias - Conceito preferido
Identificador do conceito FD00061233
Nota de escopo No Brasil, atos que o Presidente da República pode editar, com força de lei, em casos de relevância e urgência, e que perdem eficácia depois de 60 dias se não forem convertidas em lei pelo PODER LEGISLATIVO.
Termo preferido Medidas Provisórias
Termo(s) alternativo(s) Medida Provisória



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