Pesquisa
Descritor em português: Normas Jurídicas
Descritor em inglês: Enacted Statutes
Descritor em espanhol: Normas Jurídicas
Descritor em francês: Lois Adoptées
Termo(s) alternativo(s): Legal Rules
Legal Standards
Normative Acts
Código(s) hierárquico(s): SP9.090
Nota de escopo: Acts edited by the STATE to regulate rights and duties.
Identificador DeCS: 36416
ID do descritor: DDCS036416
Documentos indexados na Biblioteca Virtual em Saúde (BVS): Clique aqui para acessar os documentos da BVS
Enacted Statutes - Conceito preferido
Identificador do conceito FD00061197
Nota de escopo Acts edited by the STATE to regulate rights and duties.
Termo preferido Enacted Statutes
Termo(s) alternativo(s) Legal Rules
Legal Standards
Normative Acts



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