Pesquisa
Descritor em português: Normas Jurídicas
Descritor em inglês: Enacted Statutes
Descritor em espanhol: Normas Jurídicas
Descritor em francês: Lois Adoptées
Código(s) hierárquico(s): SP9.090
Nota de escopo: Acts edited by the STATE to regulate rights and duties.
Identificador DeCS: 36416
ID do descritor: DDCS036416
Documentos indexados na Biblioteca Virtual em Saúde (BVS): Clique aqui para acessar os documentos da BVS
Lois Adoptées - Conceito preferido
Identificador do conceito FD00061197
Termo preferido Lois Adoptées



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