Pesquisa
Descritor em português: Normas Jurídicas
Descritor em inglês: Enacted Statutes
Descritor em espanhol: Normas Jurídicas
Descritor em francês: Lois Adoptées
Termo(s) alternativo(s): Actos Normativos
Normas Legales
Código(s) hierárquico(s): SP9.090
Nota de escopo: Actos que el ESTADO edita por medio de sus varios órganos para regular derechos y deberes.
Identificador DeCS: 36416
ID do descritor: DDCS036416
Documentos indexados na Biblioteca Virtual em Saúde (BVS): Clique aqui para acessar os documentos da BVS
Normas Jurídicas - Conceito preferido
Identificador do conceito FD00061197
Nota de escopo Actos que el ESTADO edita por medio de sus varios órganos para regular derechos y deberes.
Termo preferido Normas Jurídicas
Termo(s) alternativo(s) Actos Normativos
Normas Legales



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